O Ministério Público do Estado do Paraná, vem através deste comunicar os resultados de sentença proferidas á:

Emerson de Oliveira e Tales Henrique Ferreira

qualificados no seq. 77.2 destes autos, como envolvidos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 (FATO I) e artigo 12, caput, da Lei nº. 10.826/03 (FATO II), observada a regra do artigo 69 do Código Penal, por pretensa prática dos fatos descritos no seq. 77.2:

“Fato 01

No dia 25 de janeiro de 2019, por volta das 16h30min, na residência localizada na Rua Presidente Castelo Branco n.º 163, no município de Kaloré, nesta Comarca de Jandaia do Sul, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo nos autos n.º 0000040-85.2019.8.16.0101, policiais civis e militares constataram que os denunciados EMERSON DE OLIVEIRA e TALES HENRIQUE FERREIRA, mediante prévio acordo de vontades, cada um aderindo à conduta do outro, vale dizer, agindo em coautoria, dolosamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardavam, no interior da referida residência, para fins de traficância, 19 (dezenove) pedras da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘crack’, 18 (dezoito) das quais já se encontravam fracionadas e embaladas em papel-alumínio, prontas para venda, todas pesando aproximadamente 9,8 (nove vírgula oito gramas), bem como a quantia de 357,6 g (trezentos e cinquenta e sete vírgula seis gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘maconha’ (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 24), substâncias capazes de causar dependência física e psíquica (Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998) a quem delas fizer uso (Auto de Constatação Provisória de fls. 32/35).

“Fato 02

Na mesma data, horário e local do fato acima descrito, dando continuidade ao cumprimento do referido mandado de busca e apreensão, constatou-se que denunciados EMERSON DE OLIVEIRA e TALES HENRIQUE FERREIRA, mediante prévio acordo de vontades, cada um aderindo à conduta do outro, vale dizer, agindo em coautoria, dolosamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, também guardavam no interior da referida residência, 05 (cinco) munições calibre 765 e 01 (uma) munição calibre 38 (Autos de Exibição e Apreensão fl. 24)”.

As sentenças ficaram definidas em:

Réu EMERSON DE OLIVEIRA – fica a pena do acusado definitivamente estabelecida em em 07 ANOS DE RECLUSÃO, 01 ANO E 03 MESES DE DETENÇÃO E 715 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira do acusado. Regime inicial de cumprimento de pena o REGIME FECHADO.

Réu TALES HENRIQUE FERREIRA – fica a pena do acusado definitivamente estabelecida em 06 ANOS DE RECLUSÃO, 01 ANO DE DETENÇÃO E 610 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira do acusado. Regime inicial de cumprimento de pena REGIME SEMIABERTO.

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O Ministério Público do Estado do Paraná, vem através deste comunicar os resultados de sentença proferidas á:

MATHEUS GUSTAVO CAMARGO NARCISO

“No dia 24 de fevereiro de 2017, por volta das 16h50min, na Avenida Getúlio Vargas, nº 550, centro, no Município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado MATHEUS GUSTAVO CAMARGO NARCISO, agindo com consciência e vontade, conduzia um veículo GM/Corsa Wind, placas BOQ-6221, com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, conforme exame de alcoolemia de fl. 10, o qual indicava teor alcoólico de 1.00 (um ponto zero) mg/l, acima do permitido em lei”.

As sentenças ficaram definidas em:

Feitas as considerações acima, fica a pena do acusado estabelecida em 06 MESES DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA. regime inicial de cumprimento de pena o REGIME ABERTO.

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DAIR JOSÉ MACHADO

“No dia 09 de agosto de 2014, por volta das 20h50min, na Rua Antonio Gardin, n°. 246, nova jandaia, no Município e Comarca de Jandaia do Sul-PR, o denunciado DAIR JOSE MACHADO, agindo com consciência e vontade, direcionado a produzir danos à integridade física da vítima, Angela Maria da Silva (sua convivente), agrediu a mesma com tapas e empurrões, sem, entretanto, causar-lhe ferimento”.

As sentenças ficaram definidas em:

Feitas as considerações acima fica a pena do acusado estabelecida em 01 MÊS E 05 DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Regime inicial de cumprimento de pena o REGIME SEMIABERTO.

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CARLOS HENRIQUE DIONÍZIO DE ALMEIDA e

JOSÉ RAFAEL GOME DAS SILVA

“No dia 02 de junho de 2016, por volta das 14h30min, na Rua Ervin Steiwandt, n°. 20, Mutirão, no Município de Bom Sucesso, Comarca de Jandaia do Sul-PR, os denunciados CARLOS HENRIQUE DIONÍZIO DE ALMEIDA e JOSÉ RAFAEL GOMES DA SILVA, um aderindo a conduta do outro, agindo com consciência e vontade, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraíram, para eles, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) par de tênis da marca Nike, pertencente à vítima MAURO CÉSAR GOUVEIA DA SILVA, objeto avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais) conforme auto de avaliação de fl. 42”.

CARLOS HENRIQUE DIONÍZIO DE ALMEIDA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal.

JOSÉ RAFAEL GOMES DA SILVA – O réu fica definitivamente condenado à pena de 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E 27 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 do salário mínimo em virtude da condição financeira do acusado (seq. 106.27). Regime inicial de cumprimento de pena o REGIME ABERTO.

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