As inscrição serão no período de 04/02 a 16/02/2019.

Requisito:  Cursando do 1º (primeiro) ao 6º (sexto) período do curso de Direito.

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PROCEDIMENTO SELETIVO PARA RECRUTAMENTO DE ESTAGIÁRIOS

SECRETARIA DA DIREÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL

EDITAL DE ABERTURA DO PROCEDIMENTO

SELETIVO DE ESTUDANTES Nº 91/2019

PROTOCOLO SEI 0006573-17.2019.8.16.6000

 

O Departamento de Gestão de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura de procedimento seletivo para recrutamento de estagiários, mediante as condições estabelecidas neste Edital e as disposições da Lei Federal nº 11.788/2008, do  Enunciado Administrativo nº 7/2008 e da Resolução nº 7/2005, ambos do Conselho Nacional de Justiça, bem como do Decreto Judiciário nº 930/2017.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente procedimento seletivo será regido por este Edital de Abertura e seus anexos.

1.2. O procedimento seletivo destina-se ao preenchimento de 1 (uma) vaga(s) de estágio não obrigatório remunerado e formação de cadastro de reserva, a estudantes de nível superior de graduação do curso de Direito, cursando do 1º (primeiro) 6º (sexto) período no ato da inscrição.

1.2.1. O cadastro de reserva será formado pelos candidatos aprovados acima do número de vagas ofertadas visando o eventual preenchimento de vagas que surjam durante a vigência deste procedimento.

1.3. O certame terá validade de até um ano, a contar da publicação da lista de classificação final, não podendo ser prorrogado.

1.4. Poderá participar do procedimento seletivo o estudante com idade mínima de 16 (dezesseis) anos, desde que, quando da contratação, esteja regularmente matriculado e com frequência efetiva em cursos, presenciais ou à distância, de instituições de ensino conveniadas com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ou devidamente inscritas no Ministério da Educação (MEC) ou Secretaria Estadual

de Educação (SEED).

1.5. Serão destinadas 10% (dez por cento) das vagas aos candidatos portadores de necessidades especiais (PNE), nos termos do § 5º do art. 16 da Lei Federal nº 11.788/2008, cuja ocupação considerará as competências e necessidades especiais do estagiário, as atividades e necessidades próprias das unidades organizacionais, sendo que as vagas que eventualmente não forem preenchidas por tais candidatos serão destinadas à ampla concorrência, observada a ordem geral de classificação.

1.5.1. Somente será necessário reservar vaga(s) aos portadores de necessidades especiais (PNE) nos processos seletivos cuja a oferta de vagas, ou formação de cadastro de reserva, seja igual ou superior a 10 (dez).

 

  1. DO ESTÁGIO

2.1. O estudante de nível superior de graduação terá carga horária de 5 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais.

2.2. O estagiário fará jus ao recebimento de auxílio-transporte, no valor de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos), por dia efetivamente estagiado.

2.3. O valor da bolsa-auxílio mensal será de R$ 1.050,84 (mil e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos) para nível superior de graduação

2.4. O estagiário estará coberto por apólice de seguro contra acidentes pessoais, em caso de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e em caso de despesas médico-hospitalares, que porventura ocorram durante a realização do estágio e nos termos previstos na apólice de seguro contratada.

2.5. O período de estágio não excederá a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de necessidades especiais.

 

  1. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições serão gratuitas e deverão ser efetuadas exclusivamente via Internet.

3.2. Para se inscrever o candidato deverá preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição disponível na página específica do procedimento seletivo, sito ao endereço eletrônico https://www.tjpr.jus.br/concursos/estagiario , por meio da aba “Procedimentos seletivos em andamento”, escolhendo nível, área e cidade.

3.3. As inscrições estarão disponíveis do 3º (terceiro) ao 15º (décimo quinto) dia, contados a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, sito ao endereço eletrônico https://www.tjpr.jus.br/diario-da-justica, considerando como extemporânea e sem validade qualquer inscrição feita fora desse período.

3.4. O prazo de inscrição poderá ser prorrogado ou reaberto a critério da Administração.

3.5. Somente serão processadas as inscrições preenchidas em consonância com o estabelecido no presente Edital, sendo que as informações prestadas pelo candidato serão de sua inteira responsabilidade, podendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na forma da lei, excluir do procedimento seletivo o candidato que fornecer dados inverídicos.

3.6. O candidato que efetivar mais de uma inscrição, terá somente a última inscrição validada.

3.7. Serão indeferidas as inscrições de candidatos, cujo curso não guarde qualquer relação com a área de atuação da vaga ofertada, em conformidade com o item 3.5 do presente Edital.

3.8. O candidato portador de necessidades especiais deverá declarar essa condição no ato de inscrição, nos termos e definições do Decreto Federal nº 3.298/1999, especificando a sua deficiência, bem como anexar cópia legível do laudo médico, expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término do período de inscrições, do qual conste expressa referência ao código correspondente da

classificação internacional de doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do CRM do médico.

3.8.1. Na falta do laudo médico ou não contendo este as informações acima indicadas, a inscrição será processada como de estudante não portador de necessidade especial, mesmo que declarada tal condição.

3.9. O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas, tais como, portador de necessidades especiais, lactantes, entre outros, deverá declará-lo no formulário eletrônico de inscrição, no espaço reservado para esse fim, para que sejam tomadas as providências cabíveis com antecedência.

3.10. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação da rede, congestionamento da Internet, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, não decorrentes da estrutura deste Tribunal de Justiça.

 

  1. DAS PROVAS

4.1. O instrumento de seleção compreenderá duas fases, compostas por:

  1. a) prova com questão discursiva, conforme conteúdo programático constante no ANEXO I; b) entrevista com a autoridade solicitante, conforme Art. 14 do Decreto Judiciário 930/2017.

4.2. A prova será composta pela elaboração de 1 (uma) questão discursiva/redação.

4.3. A data e o horário de aplicação da prova serão divulgados por meio de documento oficial de ensalamento.

4.4. A prova possui caráter eliminatório e classificatório.

4.5. Compete ao candidato acompanhar a publicação das informações relativas ao procedimento seletivo, inclusive eventuais alterações referentes à data, horário e local de aplicação da(s) prova(s) no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

4.6. O candidato deverá apresentar-se ao local da prova com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, comprovante de inscrição e documento oficial de identificação original, com foto atual.

4.7. Não será admitido o ingresso do candidato ao local da realização das provas após seu horário de início.

4.8. O tempo de realização da prova escrita será de 4 (quatro) hora(s), realizada sem consulta, sendo vedada qualquer comunicação entre os candidatos, tampouco será permitida a utilização de qualquer aparelho eletrônico, tais como telefone celular, notebook, tablet, dentre outros.

4.9. Não haverá tempo adicional para preenchimento do cartão-resposta.

4.10. Os candidatos portadores de necessidades especiais participarão da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à pontuação mínima exigida, observado o disposto no item 3.9.

4.11. Será eliminado do procedimento seletivo o candidato que:

4.11.1. não entregar a prova e/ou o cartão-resposta ao fiscal de sala ao término do tempo previsto para sua conclusão.

4.11.2. utilizar-se de meios ilícitos para obter vantagens na realização de provas (consulta a livros, textos, aparelhos eletrônicos, aparelhos celulares e outros aparelhos de comunicação, consulta a outros candidatos, repasse de informações a outros candidatos, entre outros julgados impróprios pelo fiscal de sala).

 

  1. DA CLASSIFICAÇÃO

5.1. A classificação considerará os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 60% (sessenta por cento) de aproveitamento total da prova escrita e limitada ao número previsto de vagas e para formação do cadastro de reserva, nos termos do item 1.2, observada a reserva de vagas prevista no item 1.5.

5.2. Ocorrendo empate na classificação, será classificado, prioritariamente, o candidato:

5.2.1. que obtiver a maior pontuação nas questões enquadradas nos conhecimentos específicos, quando houver;

5.2.2. com maior idade, considerando dia, mês e ano.

5.3. Conforme o Decreto Judiciário nº 930/2017, art. 37, os candidatos portadores de necessidades especiais (PNE) aprovados constarão de listagem geral e, caso esta listagem contenha 10 (dez) ou mais classificados, de listagem específica.

 

  1. DA CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA E CLASSIFICAÇÃO FINAL

6.1. Os estudantes classificados serão convocados, segundo a ordem de classificação, para entrevista, com a autoridade solicitante, ou a quem ele delegar, que analisará a competência do candidato para a vaga, conforme as demandas da unidade, o perfil acadêmico desejado e o percentual mencionado no item 1.5.

6.1.1. Consideram-se estudantes classificados para convocação para entrevista apenas aqueles mencionados no item 5.1, ou seja, em número limitado ao previsto de vagas e para formação do cadastro de reserva nos termos do item 1.2.

6.2. A data e o horário da entrevista serão divulgados por meio de documento oficial de convocação para entrevista.

6.3. O entrevistador atribuirá pontuação em escala equivalente à pontuação da prova escrita.

6.4. A classificação final do procedimento seletivo considerará a média aritmética das pontuações obtidas na prova escrita e na entrevista pelos candidatos aprovados.

6.5. O Edital de Classificação Final dos candidatos será publicado no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJ) e divulgado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do completo do candidato, a nota obtida em cada uma das etapas, bem como a média aritmética das pontuações obtidas.

6.6. Ocorrendo empate, serão considerados os critérios estabelecidos no item 5.2.

 

  1. DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO

7.1. Por ocasião da admissão, após a aprovação no procedimento seletivo, o estudante deverá comprovar:

7.1.1. idade mínima de dezesseis anos completos, mediante apresentação do documento de registro geral (RG), emitido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP);

7.1.2. inscrição no cadastro de pessoa física (CPF), mediante a apresentação de comprovante de situação cadastral, emitido, em até 30 (trinta) dias, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

7.1.3. inscrição perante a Justiça Eleitoral, para os maiores de 19 anos, mediante a apresentação do título de eleitor;

7.1.4. estar em dia com as suas obrigações militares, para os brasileiros maiores de 19 anos, mediante a apresentação de certificado de alistamento, nos limites de sua validade, certificado de reservista, certificado de isenção ou certificado de dispensa de incorporação;

7.1.5. matrícula e frequência regular e compatibilidade entre o curso e a vaga de estágio ofertada, mediante apresentação de atestado, comprovante ou declaração, emitidos, em até 30 (trinta) dias, pela instituição de ensino;

7.1.6. residência, por meio de comprovante ou declaração, emitido em até 30 (trinta) dias;

7.1.7. celebração de termo de compromisso entre o estudante, o Tribunal e a instituição de ensino;

7.1.8. a ausência de registro de antecedentes criminais, para os maiores de dezoito anos, mediante apresentação de certidão negativa, emitida em até 30 (trinta) dias, ressalvado o art. 5º, inciso LVII, da CF/88;

7.1.9.não se enquadrar nas causas de impedimento previstas neste Decreto Judiciário, por meio de declaração escrita, conforme modelo disponível no site do TJPR.

 

  1. DO CHAMAMENTO PARA ADMISSÃO

8.1. A unidade requisitante do procedimento seletivo será responsável pelo chamamento para admissão do(s) candidato(s) aprovados, obedecida a ordem de classificação, por meio de telefone e de mensagem encaminhada ao correio eletrônico (e-mail) cadastrado pelo candidato no momento da inscrição.

8.2. É de responsabilidade do candidato fornecer, no ato da inscrição, no campo apropriado, correio eletrônico (e-mail) válido, o qual será utilizado para o chamamento e assinatura do termo de compromisso de estágio.

8.3. É de responsabilidade do candidato comunicar, à unidade requisitante do procedimento seletivo, a alteração dos dados de contato (correio eletrônico, endereço residencial, telefone fixo, telefone celular), sob pena de desclassificação do certame decorrente do não atendimento ao chamamento formulado por meio dos citados endereços e telefones.

8.4. Os candidatos classificados deverão ser admitidos de forma alternada, ou seja, 9 (nove) candidatos da lista geral e, subsequentemente, 1 (um) da lista específica, em conformidade com o percentual mencionado no item 1.5.

8.5. O candidato portador de necessidade especial aprovado deverá apresentar a via original do laudo médico comprobatório, objetivando verificar se a deficiência se enquadra nos termos do art. 4.º do Decreto Federal nº 3.298/1999.

8.6. O horário das atividades de estágio, previsto no termo de compromisso, deverá obedecer ao contido na Resolução 15/2010 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, bem como na Portaria nº 627/2016, ou seja, entre 11h e 20h.

 

  1. DA DESCLASSIFICAÇÃO

9.1. Será desclassificado do procedimento seletivo o estudante que:

9.1.1. não for localizado dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, em decorrência de correio eletrônico (e-mail) ou telefone desatualizados, incorretos ou incompletos;

9.1.2. deixar de comparecer ao chamamento;

9.1.3. se recusar a iniciar o estágio na data, local e horário e demais condições estipuladas no termo de compromisso;

9.1.4. desistir da oportunidade de estágio;

9.1.5. não apresentar, por ocasião da admissão, os documentos relacionados no 7.1, ou estes forem incompatíveis com as informações prestadas no formulário de inscrição;

9.1.6. se recusar a ser contratado para unidade diversa à que deu origem ao procedimento seletivo, no caso de aproveitamento do procedimento seletivo por outra unidade, desde que previsto no item 10.1. deste Edital.

9.2. Haverá desclassificação do estudante em que for constatada:

9.2.1. incompatibilidade entre a área de conhecimento do seu curso e a área de atuação da vaga de estágio ofertada, ou entre os horários de estágio e das aulas;

9.2.2. inviabilidade da contratação ante o exíguo prazo existente até o encerramento do curso, vez que impossibilita a vivência na prática dos conteúdos acadêmicos, por falta de tempo hábil para a efetiva troca de experiências.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O procedimento seletivo de que trata este Edital poderá ser aproveitado por outra unidade, respeitada a ordem de classificação final, desde que as atividades a serem desempenhadas sejam correlatas às vagas ofertadas no presente procedimento, ficando os candidatos cientes de que poderão ser contratados para unidade diversa à que deu origem ao procedimento, sendo que a discordância deste implicará na sua eliminação do procedimento.

10.1.1. O cadastro de Unidades para aproveitamento de procedimento seletivo só poderá ser realizado junto ao sistema Hércules mediante autorização explícita e nominal da Unidade que realizou o referido procedimento e desde que pertençam à mesma Comarca.

10.2. A realização de estágio não criará vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estagiário e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

10.3. Não poderão ser admitidos os candidatos que realizam estágio em outro órgão público ou empresa privada, salvo se houver prévio desligamento.

10.4. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, os editais e os comunicados referentes a este procedimento seletivo que sejam publicados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

10.5. A aprovação e classificação geram ao candidato apenas a expectativa de contratação. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se reserva o direito de proceder às contratações em quantidade que atendam às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e as vagas existentes.

10.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

 

ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

ATUALIDADES LIGADAS A ÁREA JURÍDICA.

Curitiba, 25 de janeiro de 2019.

MARCO AURELIO LOPES PODGURSKI

Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos