Você sabia que esse tipo de anúncio é proibido e que além disso, o estabelecimento possui sim, a responsabilidade por dano, furto ou qualquer outra eventualidade ocorrida em seu veículo que estiver estacionado, sob os cuidados dele?

A lei 18.885/2016 proíbe informes de qualquer natureza nos estacionamentos pagos ou gratuitos do comércio em geral e de prestação de serviços com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo” ou teor similar com o mesmo objetivo.

Enquanto o veículo estiver sob os cuidados do estacionamento, o estabelecimento terá responsabilidade objetiva sobre eventuais danos, furtos ou prejuízos comprovadamente causados ao consumidor.

Publicação feita pelo Deputado Delegado Jacovós.